(DOC. VP 184.3803.5004.5800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento aos arts. 155 do CPP e 71 do CP. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Elementos produzidos em juízo que corroboram a condenação. Multiplicidade de ações em fases processuais distintas. Análise da eventual continuidade delitiva. Juízo da execução. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Afronta ao Lei 7.492/1986, art. 19. Absolvição. Contrariedade ao CPP, art. 302. Estado de flagrância. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 157. I) tema prejudicado. II) fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Alegações em torno da pena de multa e da prestação pecuniária. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Ofensa ao CP, art. 59. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Temas que traduzem fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «A existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório». (AgRg no HC 118.761/MS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2009). 2 - «Compete ao Juízo das Execuções Penais a unificação das penas, assim como a veri

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