(DOC. VP 184.4050.6006.0400)

STJ. Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Juízo de retratação já efetuado.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, em dezembro de 2011, proferiu juízo de retratação, dando parcial provimento ao recurso especial da União para determinar a incidência dos juros de mora no patamar de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, até o advento, que estabeleceu percentual relativo à caderneta de poupança. 2 - Nada há a ser decidido por este Colegiado a respeito do recurso extraordinário manejado pela parte autora questionando o

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