(DOC. VP 184.4104.3004.9700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de cobrança. Descumprimento contratual. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - À luz dos CPC, art. 128 e CPC, CPC/2015, art. 460, atuais, 141 e 492/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não est

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