(DOC. VP 184.4104.3008.4300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI. Lei 8.666/1993, art. 89. Lei 6.766/1979, art. 50, I. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Alegada violação ao CPP, art. 155, CPP. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Aplicação do princípio da especialidade. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais também não foram devidamente impugnados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Configuração do delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Demonstração do elemento volitivo específico e do prejuízo ao erário. Configuração. Aplicação das atenuantes dos arts. 65, III, «b», e 66, ambos, do CP, CP. Ausência de comprovação da reparação do dano. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 3 - No que diz respeito ao princípio da especiali

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