(DOC. VP 184.5522.7002.8500)

STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Rescisória. Nulidade. Omissão. Não ocorrência. Improcedência. Multa contra a fazenda. Inaplicabilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - É descabida a fixação de multa por improcedência de ação rescisória ajuizada pela Fazenda, diante da presunção de que a Administração atua processualmente de forma legítima. 3 - Recurso especial a que se dá p

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