(DOC. VP 184.5522.7003.3400)

STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Higidez da marcha processual. Primazia do crédito público. Provimento.

«1 - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não é automática, dependendo de provimento judicial fundamentado a requerimento da parte embargante. 2 - Ou seja, não basta que a execução esteja garantida. Devem estar presentes ainda os juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ambos ausentes na espécie. 3 - É que, de um lado, o próprio Tribunal de origem afirma

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