(DOC. VP 184.9094.8000.0900)

STF. Pena. Atenuante. Reparação do dano causado. A atenuante prevista na alínea «b» do, I do CP, art. 65. CP não alcança situação concreta em que haja ocorrido a morte de vítima, firmado acordo no campo civil em termos de indenização.

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