(DOC. VP 184.9094.8001.3500)

STF. Pedido de extradição. Delito previsto nas legislações alemã e brasileira. Competência cumulativa (CP, art. 5º, II, «a», e Decreto-lei 941/1969, art. 88, VIII). Arguição de prescrição que não se acha configurada. Deferimento.

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