(DOC. VP 185.3421.1003.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sanção administrativa, aplicada pelo município de santos, por desrespeito à Lei municipal que estabelece tempo máximo de espera, em fila de banco. Apontada ofensa ao CPC, art. 535/1973. Inexistência. Alegada ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na constitucionalidade da Lei municipal 2.331/2005. Validade de Lei local, em face da constituição. Competência do STF. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo Banco Bradesco S/A, visando a suspensão da eficácia do ato administrativo que determinara a suspensão do funcionamento de agência bancária localizada na cidade de Santos/SP, por um dia, por ter desrespeitado, pela terceira vez, a lei municipal que estabelece tem

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