(DOC. VP 185.3421.1003.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada nulidade, por suposta irregularidade de intimação. Processo que tramita em segredo de justiça. Controvérsia que exige análise de Resolução do cjf. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da intimação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Nulidade relativa não alegada no primeiro momento. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que indeferiu pedido de republicação da decisão que, em 1º Grau, julgara Embargos Declaratórios, opostos em face de sentença de improcedência, ao fundamento de que, tratando-se de ação que tramita em segredo de jus

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