(DOC. VP 185.3421.1006.6900)

TRF4. Tributário. Obrigação acessória. Omissão. Inexigibilidade do crédito. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 32, § 11. Honorários advocatícios. Súmula Vinculante 8/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - As obrigações acessórias (ou deveres instrumentais ou formais - CTN, art. 113, § 2º) foram instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, a qual visa a tornar possível a realização da principal, propiciando ao ente tributante a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária. 2 - Não sendo mais possível a constituição do crédito previdenciário em virtude do decurso do prazo decadencial, é indevida a imposição de multa pela n�

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