(DOC. VP 185.3860.7001.4400)

STJ. Processual civil. Ação ajuizada contra a agência nacional de saúde complementar. Ans. Sede da autarquia federal. Juízo competente.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que compete à Justiça Federal do aludio Estado processar e julgar as demandas em que se discute a legali

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