(DOC. VP 185.3885.7001.9000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal (CPC/1973, art. 503). Falta de prequestionamento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CP, art. 543-CC, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. 2 - Na hipótese, não obstante a lesão incapacitante te

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