(DOC. VP 185.3885.7004.4000)

STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato de seguro de vida. Prescrição aplicável. ânua. Relação de trato sucessivo. Prescrição que não afeta o fundo de direito, apenas a pretensão de devolução dos valores eventualmente pagos a maior. Súmula 85/STJ. Absuvidade da cláusula que prevê reajuste em razão da faixa etária do segurado.

«1 - Ação ajuizada em 15/03/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 2 - O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão do recorrido de extirpação de cláusula de contrato de seguro de vida que prevê o reajuste do prêmio em razão da faixa etária, bem como o aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos a maior a este título. 3 - O objeto da ação não se restringe à declaração de nulidade

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