Carregando…

(DOC. VP 185.3922.0001.5600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão impugnada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, ao fundamento de que: a) a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 mostra-se deficiente, ensejando a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF; b) a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial, no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote