(DOC. VP 185.4151.1001.3500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Nunciação de obra nova. Litispendência. Inexistência de identidade entre os pedidos das ações ajuizadas. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte de origem reconheceu a ausência de identidade entre as ações de nunciação de obra nova e indenização por danos materiais, sendo impossível o reconhecimento de litispendência entre elas, mas apenas conexão. 2 - Para que seja configurada a litispendência, é necessário que se façam presentes os requisitos previstos no CPC/1973, art. 301, § 3º, ou seja, o ajuizamento de ação idêntica a outra em curso, o que fica evidentemente descaracterizado no caso. 3 - Agrav

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