(DOC. VP 185.4801.1004.5800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. 2 - Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 3 - In casu, o acórdão embargado, prestigiando entendimento jurisprudencial consolidado por esta Superior Corte de Justiça, entendeu que «os dias remidos devem descontados da totalidade da penalidade imposta, a teor da Súmula 715/STF. Portanto, eve

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