(DOC. VP 185.4801.1005.3600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Nulidade. Carta rogatória não expedida no nome do paciente. Tribunal de origem afirma expressamente no acórdão a expedição da rogatória. Alteração do entendimento. Inviável. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Esta Corte superior entende ser inviável na via do habeas corpus a análise fático-probatória com o fim de desconstituir as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão impugnado. Assim, expressamente afirmado pela instância de origem que a carta rogatória foi expedida, a alteração de tal entendimento não é possível na via eleita. 3 - Agravo

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