(DOC. VP 185.4801.1005.9800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Pleito de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Ausência do laudo de avaliação. Não comprovação do valor da res furtivae. Impossibilidade de aplicação do princípio por presunção. Ofensa aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Análise favorável do comportamento da vítima. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 307. Falsa identidade. Tipicidade. Súmula 522/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do Súmula 7/STJ. 2 - «O fato de não ter havido laudo de avaliação da res furtiva, por si só, já impediria a incidência do princípio da insignificância, em razão de não ser possível presumir que seria de valor irrisório, ante a inviabilidad

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