(DOC. VP 185.4875.3007.1200)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Ato ilícito. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. 2 - Assiste razão ao recorrente no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. Isso porque nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 3 - «Mesmo naquelas obrigações não quantificadas em dinheiro inicialmente ou ilíquidas, os juros moratórios fluem normalmente

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