(DOC. VP 185.4875.3007.1800)

STJ. Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Não aplicação. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.

«1 - A controvérsia envolve a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido, posteriormente à alienação, enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. 2 - O Tribunal de origem entendeu da responsabilidade do recorrente por ser ônus do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas obrigações de natureza tributária e de

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