(DOC. VP 185.4875.3008.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Professor estadual. Jornada de trabalho. Hora extra. Legislação local. Súmula 280 STF. Alínea «c» prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a lide com base em preceito de norma local, de forma que a alegada ofensa à Lei seria apenas oblíqua. 2 - É cediço que o Recurso Especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280/STF, que também impede o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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