(DOC. VP 185.5330.3004.3700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 5/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 30/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º,. 2 - O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional em Lei e, por isso, se eventualmente for feriado local, necessita ser comprovado. Precedentes. 3 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.

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