(DOC. VP 185.5365.8002.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Acumulação de cargo de técnico em assuntos educacionais com o de professor da rede municipal de ensino. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela compatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos que ocupa (Técnico em Assuntos Educacionais e Professor municipal), eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III - A controvérsia relativa à acumulação de cargos públicos f

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