(DOC. VP 185.5403.9009.1500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Constituição definitiva. Reincidência. Grave dano à coletividade. Portaria 320/2008/pgfn. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula Vinculante 24/STF, os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se tipificam com a constituição definitiva do crédito tributário. Na hipótese, como a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 2011, a condenação pretérita (ocorrida em 2008) pode ser considerada para fins de reincidência. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva

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