(DOC. VP 185.7263.4005.3800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Interrogatório de réu estrangeiro. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de entorpecente (2kg de maconha). Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Quantidade da droga e circunstâncias do delito indicativas de que o réu não preenche os requisitos legais. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do STF. Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso, o Tribunal a quo entendeu que a defesa não logrou demonstrar o prejuízo em razão da ausência de intérprete durante o interrogatório do réu, ressaltando que a questão restou preclusa. 2 - Assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (Código de Processo Penal - CPP, art. 563), n

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