(DOC. VP 185.7263.4006.6000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Prescrição. Pena em perspectiva. Súmula 438/STJ.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - Esta Corte não admite a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em perspectiva, nos termos da Súmula 438. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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