(DOC. VP 185.7281.9001.6700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«O recorrente não apontou o dispositivo legal que teria sido supostamente violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados. Incide à espécie a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» Agravo regimental desprovido.»

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