(DOC. VP 185.7292.9000.4200)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Desacato. Porte de arma de fogo de uso restrito. Imprecisões no inquérito. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ameaça a testemunhas. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A matéria relativa à existência de imprecisões no inquérito policial não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

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