(DOC. VP 185.7454.6001.6100)

STJ. Administrativo. Infração administrativa. Multas de trânsito. Alegação de violação dos arts. 165 e 277, § 2º do CTB. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - A discussão travada neste recurso especial diverge daquela julgada por esta E. Segunda Turma no REsp 1.677.380, porquanto, naquele caso, discutiu-se a nulidade

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