(DOC. VP 185.8161.7011.9100)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Justa causa. Empregador. Rescisão indireta. Gravidade. Depósitos do FGTS. Diferenças no recolhimento

«1. A justa causa para a rescisão do contrato de emprego sempre há que se revestir de gravidade, seja quando cometida pelo empregado, seja quando cometida pelo empregador. 2. Diferenças detectadas no recolhimento dos depósitos do FGTS, por constituírem forma de inadimplemento dessa obrigação, ostentam gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego com fulcro no CLT, art. 483, «d». Precedentes. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se d�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote