(DOC. VP 185.8670.5001.2900)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Indenização por dano material. Pensão

«1. O CCB/2002, art. 950, caput insere expressamente o pagamento de pensão proporcional à redução da capacidade laboral, no rol das indenizações por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho. 2. O fato de a vítima encontrar-se apta para retornar ao trabalho, inclusive na mesma função que ocupava, não exclui a obrigação de indenizar prevista no CCB/2002, art. 950, caput, principalmente quando a perícia comprova a redução parcial e permanente da capacidade laboral.

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