(DOC. VP 185.8710.2001.5600)
TST. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual. Inexistência.
«Demonstrada a violação do CDC, art. 103, III, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote