(DOC. VP 185.8710.2002.4700)
TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade e critério de apuração.
«Consoante pacificado na jurisprudência desta Corte superior, «o imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a r
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