(DOC. VP 185.8710.2003.0100)

TST. Devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida. Ausência de autorização prévia do reclamante.

«Ausente autorização prévia e expressa do empregado a fim de legitimar os descontos salariais pelo empregador, impõe-se a sua devolução, nos termos da CLT, art. 462 e da Súmula 342/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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