(DOC. VP 185.9452.5005.4200)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Depósitos de FGTS. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I. Súmula 461/TST.

«Na Sexta Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno dessa Corte, realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou-se o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, pela qual se entendia que, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS ou houve em valor inferior e alegada pelo reclamado a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, este atraía para si o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar o fato extintivo do direito do autor.

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