(DOC. VP 185.9452.5005.7300)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Carga horária semanal. Proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e as atividades extraclasse. Não observância. Direito apenas ao adicional.

«No caso dos autos, a reclamante pleiteou o recebimento de horas extras acrescidas do respectivo adicional, pelo desrespeito ao limite máximo de 2/3 da jornada de trabalho em atividades dentro de sala de aula. Com efeito, o Tribunal a quo destacou que houve inobservância da proporcionalidade prevista no § 4º do Lei 11.738/2008, art. 2º, razão pela qual entendeu serem devidas as horas extras pleiteadas, ainda que respeitada a jornada semanal para a qual a autora fora contratada. O Lei 11.7

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