(DOC. VP 185.9485.8005.3800)

TST. Descontos salariais.

«O recurso não comporta conhecimento por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados são inespecíficos, uma vez que não abordam as mesmas premissas fáticas registradas no acórdão recorrido. Tratam, pois, da licitude do desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado na hipótese de dolo ou culpa, o que não se identifica com o caso dos autos. Incidência da Súmula 296/TST. De outro lado, não se constata violação direta e literal da CF/88,

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