(DOC. VP 186.1092.0000.1200)

STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos federais. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Precedentes. Lei 7.347/1985, art. 21.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a Lei 7.347/1985, art. 21 com redação dada pela Lei 8.078/90, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. 2. Recurso especial improvido.»

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