(DOC. VP 186.4994.5001.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Inobservância da ordem legal. Possibilidade. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - No julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte ratificou o entendimento de que é legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Agravo interno não provido.»

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