(DOC. VP 186.5192.9002.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Preliminares de prescrição e cerceamento de defesa afastadas. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido não apreciou as matérias pertinentes no CPC/1973, art. 46, CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 113, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição, pelo recorrente, de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação do CPC/1973, art. 535, II, revela-se ma

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