(DOC. VP 186.5192.9003.0200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alegação de ofensa a verbete sumular. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 659, § 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara improcedentes pedidos formulados em Embargos de Terceiro, para manter a penhora sobre o imóvel discutido nos autos, ao fundamento de que o instrumento de compra e venda fora firmado posteriormente à citação do executado, na Execução Fiscal. III - O Recurso Especial não constitui via processual apropria

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