(DOC. VP 186.5213.8002.0900)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exigibilidade de ISSQN. Imunidade não reconhecida. Tese do particular que almeja a interpretação dos requisitos do CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, após examiná-lo, concluiu ausência dos requisitos a imunidade pretendida pela ora recorrente. Assim, não cabe a esta Corte Superior a revisão pretendida, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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