(DOC. VP 186.5213.8006.0800)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Parcial conhecimento. Tese remanescente. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estelionato. Prisão preventiva. Segregação processual decretada em sentença. Excesso de prazo para a apreciação do recurso nobre. Não configuração. Exegese da Súmula 64/STJ. Encarceramento fundado nos arts. 282, §§ 5º e 6º, e 312, ambos, do CPP, CPP. Garantia da ordem pública. Agente em liberdade provisória. Superveniente conhecimento de condutas ilícitas praticadas no curso da instrução. Fundado risco de reiteração delitiva. Constrição necessária e adequada. Coação ilegal não evidenciada. Writ conhecido em parte e, na extensão, denegada a ordem.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. 2 - Consoante inteligência do verbete sumular 64/STJ, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado pela defesa, in casu, atribuível ao patr

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