(DOC. VP 186.5473.8000.4300)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Arts. 10, III, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de improcedência de ação de improbidade. Necessidade de reexame necessário. Fundamentação do acórdão no sentido da existência de interesse social na doação contraditória com declarações prestadas nos autos. Configuração de dolo. Descumprimento das exigências legais para doação. Dano in re ipsa. Configuração de ato de improbidade.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso - as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Sustenta-se, em síntese, que foi apurado, conforme Inquérito Civil 104/2004, que a ex-Secretária Municipal de Cultura de Belo Horizonte cedeu 437 (quatrocen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote