(DOC. VP 186.5473.8001.8800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. 1. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. 2. Acidente. Abandono de vagões com carga tóxica. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa aos CPC/2015, art. 95 e CPC/2015, art. 370. Inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A não individualização e a não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão impugnado atraem a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - É certo que o acolhimento das teses recursais de não configuração do dano moral e de necessidade de redução do quantum indenizatório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a

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