(DOC. VP 186.5913.2002.6800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de saúde. Ação de cobrança. Responsabilidade subsidiária. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Minoração, no acórdão do tribunal de origem. CPC/1973, art. 20, § 4º. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 3º. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte agravante em face do Município de São Paulo e outro, objetivando o recebimento de crédito decorrente de contratos verbais de serviços de saúde, firmados com os réus. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, que julgara procedente o

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