(DOC. VP 186.5913.2002.7500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pretendida instalação de serviços de energia elétrica. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 189. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada pela parte ora recorrente em desfavor da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí, com o objetivo de compelir a parte ré a efetuar a ligação de energia elétrica em seu imóvel. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação. III

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