(DOC. VP 186.5913.2004.9600)

TRF3. Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Inexistência De Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material. Pretensão De Prequestionamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 334, § 5º e § 8º. CPC/2015, art. 1.025.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou a contento a questão posta nos autos, concluindo pela necessidade de o INSS comparecer à audiência de conciliação designada pelo juízo de primeira instância, ante o dever que deflui do CPC/2015, art. 334, § 5º e § 8º. 3. Denota-se o obj

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote