(DOC. VP 186.6172.7000.0100)

TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Sentença trabalhista. Reconhecimento de vínculo empregatício. Regras de transição. Concessão.

«1. A sentença trabalhista goza de presunção relativa do tempo de serviço prestado pelo obreiro para fins previdenciários, sendo, portanto, ônus da autarquia afastá-la, através de prova contrária. Jurisprudência do STJ. 2. Faz jus o autor à concessão de aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais de acordo com as regras de transição previstas pela Emenda Constitucional 20/1998, uma vez que conta com 30 anos, 05 meses e 29 dias de tempo de serviço, suficient

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote